da Silva Freire, E. (2023) “APLICABILIDADE DO CONCEITO DE MÍNIMO EXISTENCIAL ÀS RELAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO: uma análise a partir da lei nº 14.181/2021”, Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, 10(4), pp. 714–728. Available at: https://gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/9457 (Accessed: 27 July 2024).