de Lima Gondim, K. M. (2023) “A Implementação da Lei 9.795/99 na Educação Ambiental: Avanços e Desafios”, Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, 11(2), p. 853–865. Disponível em: https://gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/9853 (Acessado: 27 julho 2024).