Geraldo Evangelista de Brito Júnior, Joabe da Silva Brito, Agílio Tomaz Marques, Francisco das Chagas Bezerra Neto e Rosana Santos de Almeida (2023) “A aplicação do princípio da irretroatividade da lei penal nos processos em curso”, Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, 11(3), p. 894–904. Disponível em: https://gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/9879 (Acessado: 22 novembro 2024).