Emanuell Abrantes Soares de Lima, João Vítor Fernandes, Agílio Tomaz Marques, Gadelha, H. S. e Rosana Santos de Almeida (2023) “As recepções normativas aferidas do CPP no âmbito da Constituição Federal”, Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, 11(3), p. 994–1.005. Disponível em: https://gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/9897 (Acessado: 28 julho 2024).