Oliveira, J. C. de e Silva, O. B. da (2024) “Os efeitos sancionatórios das medidas de segurança à luz dos Princípios da Dignidade da Pessoa Humana e Proporcionalidade”, Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, 12(1), p. 0041–0053. Disponível em: https://gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/10502 (Acessado: 24 novembro 2024).