Costa, S. A. da e Costa, S. A. da (2017) “Os questionamentos em torno da aplicabilidade da Emenda Constitucional nº 66/2010”, Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, 5(1). Disponível em: https://gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/4905 (Acessado: 11 maio 2024).