Santos, T. S. dos, Souza, J. T. C., Santos, D. F. R. G. dos and Oliveira, G. C. de (2019) “MEDIDA PROVISÓRIA: A (IM)POSSIBILIDADE DE ABORDAGEM DE NORMAS PENAIS NÃO INCRIMINADORAS”, Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, 7(1), pp. 27–34. Available at: https://gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/6079 (Accessed: 19 May 2024).