Costa, G. M. dos S., Queiroga, G. C. da N. and da Silva Santos, V. Érica (2019) “Descriminalização do porte de maconha (Cannabis sativa) para consumo próprio e a lacuna da Lei 11.343/2006”, Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, 7(3), pp. 64–72. Available at: https://gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/7244 (Accessed: 18 May 2024).