D. F. R. G. dos Santos, A. G. S. D. Antonio, e T. S. dos Santos, “CONFLITO DE COMPETÊNCIA JUDICIÁRIA NO ENFRENTAMENTO AO TRABALHO INFANTIL APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004”, Rev. Bras. de Dir. e Gest. Publ., vol. 7, nº 1, p. 01–09, jan. 2019.