T. S. dos Santos, J. T. C. Souza, D. F. R. G. dos Santos, e G. C. de Oliveira, “MEDIDA PROVISÓRIA: A (IM)POSSIBILIDADE DE ABORDAGEM DE NORMAS PENAIS NÃO INCRIMINADORAS”, Rev. Bras. de Dir. e Gest. Publ., vol. 7, nº 1, p. 27–34, jan. 2019.