J. K. C. de Sousa, J. H. G. de Sá, J. M. de Oliveira, M. F. R. N. Farias, e J. de F. Soares, “O novel crime de descumprimento das medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha”, Rev. Bras. de Dir. e Gest. Publ., vol. 8, nº 2, p. 405–416, maio 2020.