E. S. da Silva, J. M. de Oliveira, M. R. da Silva, E. N. Barboza, e F. das C. Bezerra Neto, “OS DIREITOS BASILARES DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.106/1990”, Rev. Bras. de Dir. e Gest. Publ., vol. 8, nº 1, p. 09–20, abr. 2020.