J. P. B. de Queiroz, F. das C. Bezerra Neto, C. R. A. Caiana, and A. T. Marques, “Uma análise constitucional acerca do direito fundamental à educação”, Rev. Bras. de Dir. e Gest. Publ., vol. 8, no. 2, pp. 387–404, Jun. 2020.