[1]
A. T. T. Braga, L. T. de Melo, e G. C. Targino, “Contrato de prestação de serviços educacionais: uma análise geral do contrato e os principais abusos cometidos pelas instituições de ensino à luz do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil de 2002”, Rev. Bras. de Dir. e Gest. Publ., vol. 8, nº 3, p. 1080–1100, ago. 2020.