P. A. M. e . Silva Junior, R. T. Carneiro, M. S. Moura de Moura, e A. K. A. . Bezerra, “Direito à moradia medida provisória 759 de 2016 e o usucapião como instrumentos para garantia do direito à moradia digna”, Rev. Bras. de Dir. e Gest. Publ., vol. 9, nº 2, p. 202–206, jun. 2021.