Geraldo Evangelista de Brito Júnior, Joabe da Silva Brito, Agílio Tomaz Marques, Francisco das Chagas Bezerra Neto, e Rosana Santos de Almeida, “A aplicação do princípio da irretroatividade da lei penal nos processos em curso”, Rev. Bras. de Dir. e Gest. Publ., vol. 11, nº 3, p. 894–904, jul. 2023.