J. C. de Oliveira e O. B. da Silva, “Os efeitos sancionatórios das medidas de segurança à luz dos Princípios da Dignidade da Pessoa Humana e Proporcionalidade”, Rev. Bras. de Dir. e Gest. Publ., vol. 12, nº 1, p. 0041–0053, maio 2024.