D. F. R. G. dos Santos, A. G. S. D. Antonio, and T. S. dos Santos, “CONFLITO DE COMPETÊNCIA JUDICIÁRIA NO ENFRENTAMENTO AO TRABALHO INFANTIL APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004”, Rev. Bras. de Dir. e Gest. Publ., vol. 7, no. 1, pp. 01–09, Jan. 2019.