Oliveira, J. C. S. de, e H. R. A. de Souza. “Estudo histórico E jurídico Da Lei Nº 9.455/97: Tortura”. Revista Brasileira De Direito E Gestão Pública, vol. 1, nº 1, julho de 2013, https://gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/2099.