Silva, M. Y. L. de S. da, e I. K. C. de Carvalho. “Princípios Constitucionais aplicáveis Ao Direito Penal”. Revista Brasileira De Direito E Gestão Pública, vol. 1, nº 2, julho de 2013, https://gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/2502.