Gadelha, H. S. “Princípio Do mínimo Existencial E O Direito Fundamental Ao Acesso à Saúde”. Revista Brasileira De Direito E Gestão Pública, vol. 10, no. 2, Sept. 2022, pp. 569-82, https://gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/9526.