Moreira, V. F. “A DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA E O CONTROLE JURISDICIONAL PARA AS PRESTAÇÕES POSITIVAS”. Revista Brasileira De Direito E Gestão Pública, vol. 10, nº 3, outubro de 2022, p. 628-40, https://gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/9588.