Geraldo Evangelista de Brito Júnior, Joabe da Silva Brito, Agílio Tomaz Marques, Francisco das Chagas Bezerra Neto, e Rosana Santos de Almeida. “A aplicação Do princípio Da Irretroatividade Da Lei Penal Nos Processos Em Curso”. Revista Brasileira De Direito E Gestão Pública, vol. 11, nº 3, julho de 2023, p. 894-0, https://gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/9879.