de Lima Gondim, K. M., e H. S. Gadelha. “A implementação Da Lei N° 9.795/99 Na educação Ambiental: Avanços E Desafios”. Revista Brasileira De Direito E Gestão Pública, vol. 11, nº 2, julho de 2023, p. 853-65, https://gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/9853.