Oliveira, J. C. de, e O. B. da Silva. “Os Efeitos sancionatórios Das Medidas De segurança à Luz Dos Princípios Da Dignidade Da Pessoa Humana E Proporcionalidade”. Revista Brasileira De Direito E Gestão Pública, vol. 12, nº 1, maio de 2024, p. 0041-53, https://gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/10502.