Costa, G. M. dos S., G. C. da N. Queiroga, and V. Érica da Silva Santos. “Descriminalização Do Porte De Maconha (Cannabis Sativa) Para Consumo próprio E a Lacuna Da Lei 11.343/2006”. Revista Brasileira De Direito E Gestão Pública, vol. 7, no. 3, Nov. 2019, pp. 64-72, https://gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/7244.