Santos, Débora Fernanda Ribeiro Gonçalves dos, André Gustavo Simionatto Doenha Antonio, e Tiago Silva dos Santos. “CONFLITO DE COMPETÊNCIA JUDICIÁRIA NO ENFRENTAMENTO AO TRABALHO INFANTIL APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004”. Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública 7, no. 1 (janeiro 2, 2019): 01–09. Acessado novembro 24, 2024. https://gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/6078.