Gadelha, Hugo Sarmento, e Márcio Flávio Lins Albuquerque e Souto. “Princípio Da vedação Ao Retrocesso Social Frente Aos Direitos Fundamentais Sociais No Brasil E As implicações Advindas Do princípio Da Reserva Do possível”. Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública 10, no. 2 (setembro 20, 2022): 555–568. Acessado novembro 22, 2024. https://gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/9525.