da Silva Freire, Emileynne. “APLICABILIDADE DO CONCEITO DE MÍNIMO EXISTENCIAL ÀS RELAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO: Uma análise a Partir Da Lei Nº 14.181/2021”. Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública 10, no. 4 (dezembro 26, 2022). Acessado setembro 1, 2024. https://gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/9457.