Geraldo Evangelista de Brito Júnior, Joabe da Silva Brito, Agílio Tomaz Marques, Francisco das Chagas Bezerra Neto, e Rosana Santos de Almeida. “A aplicação Do princípio Da Irretroatividade Da Lei Penal Nos Processos Em Curso”. Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública 11, no. 3 (julho 21, 2023): 894–904. Acessado novembro 22, 2024. https://gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/9879.