Emanuell Abrantes Soares de Lima, João Vítor Fernandes, Agílio Tomaz Marques, Hugo Sarmento Gadelha, e Rosana Santos de Almeida. “As recepções Normativas Aferidas Do CPP No âmbito Da Constituição Federal”. Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública 11, no. 3 (julho 24, 2023): 994–1.005. Acessado novembro 22, 2024. https://gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/9897.