Assis, Dulceia Maria dos Santos. “Da prisão Ilegal: Algumas considerações”. Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública 1, no. 3 (novembro 16, 2013). Acessado maio 6, 2024. https://gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/2491.