Santos, José Ozildo dos, Rosélia Maria de Sousa Santos, and José Rivamar de Andrade. “Os Direitos Autorais E As Obras Intelectuais Protegidas Por Lei”. Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública 2, no. 1 (January 11, 2015). Accessed May 19, 2024. https://gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/3128.