Diniz JF. Tortura versus direitos humanos: Breve reflexão acerca da (in) eficácia da Lei nº 9.455/1997. Rev. Bras. de Dir. e Gest. Publ. [Internet]. 16º de novembro de 2013 [citado 22º de novembro de 2024];1(3). Disponível em: https://gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/2394