Assis DM dos S. Responsabilidade civil do estado por prisão ilegal. Rev. Bras. de Dir. e Gest. Publ. [Internet]. 21º de julho de 2013 [citado 22º de novembro de 2024];1(2). Disponível em: https://gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/2489