Silva MYL de S da, Carvalho IKC de. Princípios constitucionais aplicáveis ao direito penal. Rev. Bras. de Dir. e Gest. Publ. [Internet]. 21º de julho de 2013 [citado 24º de novembro de 2024];1(2). Disponível em: https://gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/2502