Queiroz JPB de, Bezerra Neto F das C, Caiana CRA, Marques AT. Uma análise constitucional acerca do direito fundamental à educação. Rev. Bras. de Dir. e Gest. Publ. [Internet]. 2020 Jun. 19 [cited 2024 May 20];8(2):387-404. Available from: https://gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/8112