da Silva Freire E. APLICABILIDADE DO CONCEITO DE MÍNIMO EXISTENCIAL ÀS RELAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO: uma análise a partir da lei nº 14.181/2021. Rev. Bras. de Dir. e Gest. Publ. [Internet]. 26º de dezembro de 2022 [citado 1º de setembro de 2024];10(4). Disponível em: https://gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/9457