1.
Geraldo Evangelista de Brito Júnior, Joabe da Silva Brito, Agílio Tomaz Marques, Francisco das Chagas Bezerra Neto, Rosana Santos de Almeida. A aplicação do princípio da irretroatividade da lei penal nos processos em curso. Rev. Bras. de Dir. e Gest. Publ. [Internet]. 21º de julho de 2023 [citado 22º de novembro de 2024];11(3):894-90. Disponível em: https://gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/9879