Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública

Diálogos das mudanças introduzidas na Lei n° 14.112/2020: um estudo acerca dos novos instrumentos de recuperação judicial e extrajudicial

Rian Gomes do Nascimento — 2025-03-25

Ao compreender a importância da regulamentação de empresas em falência e recuperação judicial, como essencial para o funcionamento do sistema empresarial brasileiro, serão destinados a análise neste artigo, a Lei nº 14.112/2020 que dispõe acerca da recuperação judicial, e a Lei Nº 11.101/2005 que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. É possível observar o quanto a temática consegue relacionar o direito empresarial, civil e ramos do direito econômico. discorrendo acerca da Lei nº 14.112/2020, são observadas perspectivas que trouxeram significativas mudanças à lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei nº 11.101/2005), uma das principais fundamentações relativas a essas mudanças são de que é preciso modernizar e tornar mais eficiente o processo de recuperação e falência de empresas em crise no Brasil. Neste artigo serão analisadas e comparadas as principais alterações que incluem a introdução de novos instrumentos de recuperação judicial e extrajudicial, bem como mecanismos que proporcionam a facilidade e celeridade no financiamento das empresas em dificuldades relacionadas à falência.

Desmaterialização dos títulos de créditos: avanços modernos e desafios jurídicos

Isabel Sousa Gondim — 2025-03-25

O avanço da tecnologia e das ferramentas digitais trouxe transformações significativas no âmbito jurídico e social , impactando o uso e emissão dos títulos de crédito, tradicionalmente associados ao papel, mas desafiados pela desmaterialização. Esse processo visa otimizar o sistema econômico, reduzindo custos, aumentando a eficiência das transações e promovendo maior segurança. Com a regulamentação da certificação digital pela Medida Provisória 2.200-2 de 2001 e a autorização de títulos eletrônicos pelo Código Civil, o direito cambiário se modernizou. Inovações como a assinatura eletrônica e o blockchain têm transformado a criação, negociação e controle dos títulos. Entretanto, surgem desafios como a necessidade de adequação legislativa, infraestrutura tecnológica, regulamentação específica e os elevados custos de implementação. A metodologia do artigo baseia-se em revisão bibliográfica e abordagem qualitativa de textos normativos e doutrinários, abordando os principais avanços e desafios para a desmaterialização dos títulos de crédito.

Inteligência artificial e transformações nas relações empresariais: uma análise jurídica

Paulo Victor Amaral Gadelha — 2025-03-25

A Constituição do Brasil, no artigo 170, incorpora na sua Ordem Econômica a promoção do pleno emprego como um dos seus princípios, destacando a importância do trabalho humano. Dessa forma, diante da implementação de tecnologias inovadoras, questiona-se sobre os potenciais prós e contras resultantes do uso da Inteligência Artificial, que consiste em sistemas capazes de operar de forma autônoma através de processos de aprendizado de máquina, tanto por parte das empresas e empreendedores, quanto pelos advogados e Tribunais. Durante este artigo, serão discutidos argumentos e situações que mostram como os softwares inteligentes podem ser úteis na prestação de serviços jurídicos e empreendimentos econômicos, destacando o papel das atividades cognitivas humanas. Assim, sugere-se o uso dessas ferramentas para execução de atividades que se repetem e consomem tempo, tornando o trabalho mais eficaz e veloz. Como ilustração, nota-se a utilização de tecnologias como os Contratos Inteligentes, Big Data e plataformas de pesquisa legal, todas operadas por sistemas autônomos que ultrapassam a mera decisão humana. Também será mostrado que, com a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados, Lei 13.709/18, para garantir a proteção da intimidade e privacidade dos dados pessoais, é viável conciliar a inviolabilidade da intimidade garantida pela constituição com os princípios da livre iniciativa e competição empresarial, oferecendo soluções para as discussões éticas sobre a captura, processamento e uso de informações eletrônicas.

O Impacto das Patentes na Inovação Científica e Econômica: Estímulo ou Obstáculo?

Paulo César dos Santos Silva Filho — 2025-03-25

Neste trabalho, é feita uma análise documental e bibliográfica, buscando responder de forma objetiva se o atual sistema de patenteação realmente contribui para a inovação científica, utilizando-se também de uma análise qualitativa ancorada na conceituação doutrinária e científica de outros autores proeminentes no cenário do direito empresarial. A princípio, são apresentados os principais requisitos para a criação de uma patente, que estão presentes na Lei nº 9.279/1996 e são interpretados conforme as lições do professor André Luiz Santa Cruz. Ademais, também é explorado a influência do principal tratado internacional sobre esse tema, a Convenção da União de Paris. Após essa introdução conceitual, abordamos a argumentação positiva e negativa acerca desse sistema de patentes, identificando seus pontos falhos e com evidências históricas que demonstram esses processos.