Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública

A nova lei de licitações e contratos administrativos: impactos na agricultura familiar brasileira

Anastácia Borges Bento — 2024-05-05

A Administração Pública contrata serviços e adquire produtos por meio do processo de licitação, definido em lei. Entretanto, a legislação prevê hipóteses em que a Administração pode realizar a compra de produtos sem a necessidade de licitação. Uma dessas hipóteses é o credenciamento, expressamente previsto na Lei nº 14.133/2021, denominada Nova Lei de Licitações. O credenciamento pode ser utilizado para facilitar a aquisição de produtos da agricultura familiar, tendo em vista que os agricultores necessitam vender a produção excedente, ao passo que a gestão pública precisa adquirir alimentos para manter o funcionamento de instituições e a prestação de serviços à população. O presente estudo foi desenvolvido com o objetivo de analisar os impactos da aplicação jurídica da Lei nº 14.133/2021 sobre a agricultura familiar brasileira, possibilitando uma via menos burocrática e mais eficiente por meio de uma cartilha educativa com orientações sobre o credenciamento de agricultores junto à Administração Pública municipal. Foi realizado um estudo bibliográfico, com abordagem qualitativa, com base na análise da legislação, doutrina e estudos sobre o tema. Constatou-se que a Nova Lei de Licitações pode contribuir para que o credenciamento seja cada vez mais utilizado como instrumento nas contratações entre a Administração Pública e os pequenos produtores da agricultura familiar. Assim, os agricultores podem buscar os órgãos públicos locais e solicitarem informações sobre o credenciamento, estimulando as instituições e prefeituras municipais a organizarem rotinas administrativas e procedimentos para a aquisição dos produtos agrícolas.

A retenção na fonte dos tributos federais no contrato de “potência garantida” de energia elétrica

Marlisson Marcel da Cruz Santos — 2024-05-05

O presente trabalho tem por objeto a análise do regime jurídico tributário de retenção na fonte a título de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) incidente na contratação de “potência garantida”. Para tanto, traçaremos as características básicas do atual modelo do setor elétrico brasileiro, sobretudo as quais consideramos importantes para percorrermos o tema. Examinaremos as principais nuanças pertinentes a chamada operação de “potência garantida” de energia, oportunidade em que firmaremos posicionamentos sob tal expediente que serão relevantes para conclusões posteriormente tomadas. Em seguida, trataremos de alguns aspectos gerais sob a matéria tributária aplicados ao tema, para depois estudarmos a retenção na fonte dos referidos tributos nos contratos de “potência garantida”, tendo em vista a legislação pertinente, a doutrina nacional e a jurisprudência dos tribunais superiores.

Parcerias nos estados-membros para o fomento da geração eólica

Marlisson Marcel da Cruz Santos — 2024-05-17

O potencial eólico disponível nas regiões do Brasil pode ser mais bem explorado como recurso natural estratégico na expansão da geração de energia elétrica. Sucede que tais riquezas interessam aos Estados-Membros beneficiados com a existência dessas fontes eólicas nos seus territórios. Com efeito, analisamos no presente estudo a legitimidade desses entes em promover a exploração desses recursos naturais a fim de alcançar um desenvolvimento sustentável econômico e social. Além de verificarmos as nuanças do mercado de comercialização de energia elétrica, partimos para defender a contratação pelos Estados-Membros da iniciativa privada mediante a Parceria Público-Privado, inclusive com gestão associada, como instrumento viável a exploração da geração eólica a fim de fomentar este desenvolvimento.

Os efeitos sancionatórios das medidas de segurança à luz dos Princípios da Dignidade da Pessoa Humana e Proporcionalidade

Josineide Caitano de Oliveira — 2024-05-19

O presente artigo tem por escopo a análise dos efeitos das sanções manicomiais aos sujeitos inimputáveis submetidos a tratamentos ambulatoriais ou de internação, a luz dos princípios basilares consagrados pela Constituição Federal de 1988 e que regem essas medidas de segurança, que são: a legalidade, proporcionalidade e a dignidade da pessoa humana. O método utilizado foi o de cunho bibliográfico e qualitativo, buscando argumentar acerca dos resultados obtidos por meio de análises e percepções, acerca, da legislação vigente no nosso país, visando as novas medidas trazidas pelo pacote anticrime e as normas cogentes imposta pelo Estado. Assim como as formas de verificação da periculosidade e sanidade mental ou parcial dos indivíduos ao tempo da infração e possibilidade de alternativas terapêuticas para tratar desses sujeitos. Obtendo como resultado, riqueza e aprofundamento de conhecimento sobre as medidas sancionatórias impostas pelo estado e efetivação destas na prática.