CRIMES CONTRA A FAUNA ANÁLISE DOS ARTIGOS 29 AO 37 DA LEI Nº 9.605/98

Resumo

O presente estudo tem como intuito abordar os crimes cometidos contra o meio ambiente, de modo que foi analisando acerca da legislação vigente e como o ordenamento jurídico rege as condutas praticadas as quais causam danos e lesões ao meio ambiente. Diante disso, o trabalho possui como objetivo geral analisar a Lei de Crimes ambientais e de modo específico possui os seguintes objetivos, estudou sobre pontos relevantes envolvendo o tema, como conceitos, princípios e as demais normas que regulam o tema, como a Constituição Federal de 1988. Quanto à metodologia, utilizou-se, ao que tange a abordagem utilizou-se o método dedutivo, técnica de pesquisa foi pesquisa bibliográfica, objetivo da pesquisa foi o descritivo. Ante o exposto, observou-se que a legislação brasileira possui uma lei específica responsável por regular os crimes ambientais, cuja mesma desempenha tanto um papel reparador como preventivo.