Da Inexigibilidade De Licitação Para A Contratação De Advogado Por Ente Público E A Possibilidade Concreta De Concorrência

Authors

  • Anne Izabelly Oliveira de Sousa
  • Waldemar Carolino de Abreu Neto
  • Alyson Francisco de Moura Sousa

Abstract

O dever de licitar é inerente à Administração Pública, uma vez que esta não dispõe do arbítrio de contratar com qualquer pessoa, a não ser aquela que melhor aproveite ao ente público. Como exceção a esta regra, o próprio diploma que rege a matéria apresenta exceções, tratadas como casos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Nesta última, grande polêmica gira em torno da situação de inexigibilidade de licitação na contratação de advogados por município, em face da situação de burla à legislação, confrontada com a impossibilidade teórica de concorrência entre estes profissionais. Assim, é objetivo geral dessa pesquisa analisar a situação de inexigibilidade de licitação para a contratação de advogados pelos municípios e a possibilidade de concorrência. Para possibilitar a construção dos aspectos teóricos da monografia, perseguindo o objetivo elencado, emprega-se como método de investigação o dedutivo e como método procedimental o histórico, auxiliado pelo comparativo, tudo fazendo mediante a utilização da técnica de pesquisa bibliográfica aplicada em textos legais, doutrinários, jurisprudenciais e científicos. Como resultado, mediante o desenvolvimento teórico embasado em referências especializadas na temática, tem-se que a possibilidade de concorrência é possível, desde que respeitados os preceitos traçados pelo STF, quando da análise do assunto, que, de todo modo, não pôs fim ao debate e à dúvida sobre o caso. 

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Published

2015-02-12

How to Cite

Sousa, A. I. O. de, Abreu Neto, W. C. de, & Sousa, A. F. de M. (2015). Da Inexigibilidade De Licitação Para A Contratação De Advogado Por Ente Público E A Possibilidade Concreta De Concorrência. Informativo Técnico Do Semiárido, 8(1), 59–75. Retrieved from https://gvaa.com.br/revista/index.php/INTESA/article/view/3183

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Revisão Bibliográfica