Proper Social Security Regime, Federal Constitution, Retirement.

Authors

Abstract

This study aims to analyze the social security system itself, briefly discussing its characteristics and
problems that involve the issue under analysis. Historically, public servants' social security has been
an element of great and instigating discussions, especially because it is classically unsystematic and
free, and can be measured through privileges for certain functional categories. The creation of the
Proper Social Security Regime (RPPS) aims to ensure the payment of benefits to its policyholders,
the regime being characterized as a social security system specifically designed for civil servants,
within the three spheres of the federation and for the military of the States and of the Federal District.
Thus, this study seeks to present some considerations on the issue, not seeking to exhaust the matter.
The methodology used in this study is the bibliographic review, using information from articles
published in journals, books and jurisprudence on the subject.

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Author Biographies

Themis Pereira dos Santos, Grupo Verde de Agroecologia e Abelhas

Bacharel em Direito e Especialização em Direito Previdenciário pelo Faculdades Integradas de Patos, Brasil. Advogada da Prefeitura do Município de Nazarezinho, Brasil 

Edvaldo Luna Ramos, Faculdade Integradas de Patos

Bacharel em Direito, Mestrado em Ciências da Educação – Convalidado pela USP pela Universidade Lusófona de Humanidades e Teconologia, Portugal. Professor da Faculdade de Direito de Patos , Brasil.  Professor Orientador do artigo.

Liana Bastos Bezerra, Universidade Federal de Campina Grande, Brasil

Especialização em MBA em Gestão Empreendedora e Inovação pela Universidade Federal de Campina Grande, Brasil(2019) Técnico em Assuntos Educacionais da Universidade Federal de Campina Grande , Brasil

Ana Clara Roberto Ramalho de Andrade, Faculdade Santa Maria

Graduação em Odontologia pela Faculdade Santa Maria de Cajazeiras, Brasil

Monica Valeria Barros Pereira , Centro Universitario de João Pessoa – UNIPE- Joao Pessoa – PB

Arquiteta pelo Centro Universitario de João Pessoa – UNIPE- Joao Pessoa – PB – Brasil e Pesquisadora do GVAA – Pombal – PB - Brasil

Janaina de Araujo Almeida, Universidade Norte do Paraná

Graduação em Administração pela Universidade Norte do Paraná,Brasil(2018). Gerente Administrativo Do Tereza Cristina De Araujo F. Silva , Brasil

Adriano Cipriano de Sousa, Faculdade Sao Francisco da Paraiba

Especialização em Saúde Mental pela FASP - Faculdade Sao Francisco da Paraiba, Brasil. Contratado do Centro Especializado em reabilitação,Brasil

Maria Amanda Laurentino Freitas, Faculdade Santa Maria

Graduação em Enfermagem pela Faculdade Santa Maria de Cajazeiras,Brasil(2019) Enfermeira da Prefeitura Municipal de Carrapateira , Brasil

Onireves Monteiro de Castro, Universidade Federal de Campina Grande, Brasil

Doutorado em Letras pela Universidade Federal da Paraíba, Brasil(2005) Professor da Universidade Federal de Campina Grande , Brasil

Francivaldo Gomes Moura, Universidade Federal de Campina Grande, Brasil

Bacharel em Direito Doutorado em Doutorado - Ciências Jurídico-Sociais pelo Universidad del Museo Social Argentino, Argentina Professor Efetivo da Universidade Federal de Campina Grande , Brasil

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Published

2021-08-26

How to Cite

Santos, T. P. dos, Ramos, E. L. ., Souza, A. C. P. de, Bezerra, L. B. ., Andrade, A. C. R. R. de ., Pereira , M. V. B. ., Almeida, J. de A. ., Sousa, A. C. de ., Araújo, R. D. de, Freitas, M. A. L. ., Castro, O. M. de, & Moura, F. G. . (2021). Proper Social Security Regime, Federal Constitution, Retirement. Informativo Técnico Do Semiárido, 15(1), 262–269. Retrieved from https://gvaa.com.br/revista/index.php/INTESA/article/view/9134

Issue

Vol. 15 No. 1 (2021)

Section

Artigos