A VEDAÇÃO DA FISHING EXPEDITION À LUZ DO SISTEMA PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO

Abstract

O presente estudo buscou analisar como se dá a vedação do fishing expedition no Brasil e suas consequências na fase da persecução penal. Diante dessa perspectiva, nessa pesquisa procurou-se verificar se a pesca probatória estaria de acordo com a legislação brasileira e com os princípios constitucionais que garantem e regem a persecução penal. Para a realização dessa pesquisa foi utilizado o método de abordagem dedutivo, quanto à natureza da pesquisa a vertente adotada foi a pesquisa aplicada e por conseguinte foi utilizado o método exegético jurídico, analisando assim as mais recentes decisões jurisprudenciais acerca da temática, quanto ao procedimento técnico, a pesquisa utilizou-se da análise bibliográfica qualitativa. A partir do estudo, foi constatado que o uso das fishing expedition apesar de ser pouco utilizado nas decisões jurisprudenciais, possui limites através de leis constitucionais e infraconstitucionais no Brasil, pois a busca desenfreada de provas durante a persecução penal, possui uma série de requisitos de vedação para que sejam garantidos o princípio da dignidade humana, a privacidade e a intimidade dos cidadãos que passam pelo processo inquisitório do Estado, asssim, torna-se imprescindível a vedação desse instituto no estado brasileiro para que não aconteça a obtenção de provas no percurso do processo penal de forma ilícita tendo como resultado a penalização do indivíduo de forma contraditória.