A (in)eficácia das sanções previstas na lei Nº 9.605/98

Abstract

O direito ambiental é um ramo do direito que possui o objetivo de tutelar as interações existentes entre os indivíduos e o meio ambiente, de modo a possibilitar com isso a preservação do meio ambiente através de um amparo a legislação. Quando o assunto é o meio ambiente, pode-se observar que os estudos envolvendo essa temática, aos poucos veem se tornando alvo de discussões por parte da doutrina, jurisprudência e a própria legislação. Após análise da lei e com base em estudos na área observa-se que muitos são os estudiosos que consideram que a lei 9.605/1998 é ineficaz para reger os crimes envolvendo o meio ambiente, mesmo sendo considerada a principal legislação acerca do tema, todavia, seus dispositivos em algumas ocasiões são vistos como de maneira vaga, não abarcando os atuais casos que podem vir a destruir o ecossistema. que a lei de crimes ambientais foi um grande marco envolvendo esse tema, todavia, também foi notório que é imprescindível a criação de políticas públicas ou até mesmo uma análise mais detalhada envolvendo os dispositivos presentes na legislação, uma vez que os crimes continuam a permanecer e que alguns dos casos não é possível sancionar o infrator que sairá impune de sua conduta delituosa.