THE NATIONAL SCHOOL FEEDING PROGRAM (NSFP) AS A TRANSFORMING AGENT IN THE QUALITY OF LIFE IN THE BRAZILIAN IN THE PERSPECTIVE OF STATE OF DUTY AND IMPLEMENTATION OF THE GOVERNMENT AND MARKET REGULATION

Resumo

O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), implantado em 1955, garante, por meio da transferência de recursos financeiros, a alimentação escolar dos alunos de toda a educação básica matriculados em escolas públicas e filantrópicas. O PNAE visa atender as necessidades nutri-cionais dos alunos durante sua permanência em sala de aula, contribuindo para o crescimento, o desenvolvimento, a aprendizagem e o rendimento escolar dos estudantes, bem como promover a formação de hábitos alimentares saudáveis. Diante o exposto, o presente trabalho tem por objetivo de analisar o PNAE como agente transformador da qualidade de vida dos brasileiros na pers-pectiva de dever do Estado, execução do Governo e regulação de mercado. Os programas sociais implementados no Brasil são muitas vezes marcados pela insuficiência, descontinuidade e preca-riedade. O agravamento da crise social associado à escassez de recursos econômicos e financei-ros levaram a redução dos gastos, por parte do Estado, para as despesas sociais. Neste contexto, a avaliação da eficiência, eficácia e efetividade das políticas públicas pelos atores sociais envolvi-dos é vista como agente privilegiado na fiscalização das ações do governo. Com base no proces-samento dos dados na análise e compreensão deste estudo percebe-se que o Estado se preocupa com a problemática da escassez de alimentos, uma vez que assume como seu dever promover alimentação adequada aos alunos, através da constituição Federal de 1988 a alimentação dos alunos da rede pública foi colocada como um direito, garantindo o atendimento universal aos es-colares por meio de um programa de alimentação, sem qualquer discriminação.