RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA NOS CRIMES AMBIENTAIS

Abstract

RESUMO - Atualmente, se percebe uma considerável preocupação com o meio ambiente. No Brasil, isso se tornou mais evidente após a Constituição Federal de 1988, que lançou as bases para a implementação de uma política voltada à sua proteção, desencadeando uma discussão em torno da responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais. A par disso, o objetivo primordial do presente trabalho científico consiste em estabelecer a possibilidade ou não de se aplicar a responsabilidade penal das pessoas jurídicas nos crimes ambientais, na forma em que a mesma foi inserida na legislação pátria. Para tanto, examina-se a evolução histórica e o momento atual da responsabilidade penal das pessoas jurídicas, no direito estrangeiro e no direito pátrio, pela análise comparativa das respectivas legislações, doutrinas e jurisprudências, abordando os principais argumentos favoráveis e desfavoráveis à responsabilização penal das pessoas jurídicas, bem como demonstrar que os dispositivos da Lei n°.9.605/98, referentes ao tema, apesar das lacunas e deficiências do texto, devem ser aplicados aos casos concretos que eventualmente forem surgindo, tendo por escopo reforçar a proteção ambiental contra o seu principal devastador: a pessoa jurídica. Palavras-chave. Pessoa Jurídica. Responsabilidade penal. Crimes Ambientais.