A Responsabilidade civil do Estado por danos causados ao meio ambiente quando sua omissão no dever de fiscalizar for determinante para a concretização ou o agravamento do dano causado

Abstract

O presente estudo consiste em uma investigação crítica sobre a responsabilidade civil do Estado por danos ambientais, quando o Estado for omisso no seu dever de fiscalizar as atividades potencialmente causadoras de degradação ambiental. Dessa forma, para alcançar esse objetivo, buscou-se dissertar sobre os princípios ambientais mais importantes para o tema, quais sejam, princípio do poluidor-pagador, princípio da reparação In Integrum, princípio da prioridade da reparação In Natura e o princípio da obrigatoriedade da atuação estatal. Tendo como norte o princípio lógico da obrigatoriedade da atuação estatal no direito ambiental, buscou-se analisar de que forma está sendo atribuída a responsabilização do Estado, por sua omissão, no intuito de preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações. Constatou-se, por fim, que o Estado tem a obrigação de atuar contra a degradação ambiental, inclusive reparando o dano provocado em razão de sua omissão, visando garantir o meio ambiente saudável para todos, já que este é um direito difuso de terceira geração.