UMA ABORDAGEM HUMANISTA ACERCA DO DIREITO DOS ANIMAIS: A SITUAÇÃO JURÍDICA DO ANIMAL DOMÉSTICO COMO SUJEITO DE DIREITO

Abstract

Este artigo busca evidenciar a atual situação jurídica do animal doméstico, analisando o Código Civil de 2002 e a Constituição Federal de 1988, bem como sopesar a tendência de interpretação mais humanizada da legislação, notadamente observada na jurisprudência brasileira e nas fontes do Direito acerca dos animais. O objetivo geral é avaliar a evolução sociojurídica, ao reconhecer, em alguns casos, o animal como sujeito de direito e não como coisa. Enquanto os objetivos específicos buscam explanar a humanização civil-constitucional em relação aos hipervulneráveis, dentro do território nacional, e averiguar o Direito Civil, além das fontes do Direito, ratificando e justificando a evolução do ordenamento jurídico brasileiro, baseando-se na jurisprudência e na doutrina. Este trabalho tem a pretensão, de forma concisa, de exemplificar os contrastes evidenciados pelas legislações brasileiras, pelas decisões judiciais e pela visão doutrinária acerca da situação jurídica do animal, visto que, algumas jurisprudências e doutrinas atuais já abordam os animais domésticos como sujeitos de direito e não como bens móveis.