RECISÃO CONTRATUAL ATRAVÉS DO DISTRATO BILATERAL
Abstract
A presente pesquisa objetivou explanar sobre a rescisão contratual pelo distrato bilateral. Tal instituto é uma inovação da Lei N° 13.467 de 2017, que possui inúmeras alterações em relação à legislação anterior e hodiernas mudanças, a exemplo a que será abordada ao decorrer de todo trabalho científico. Quanto ao distrato bilateral, o mesmo possibilita que o empregado e o empregador rescindam o contrato através do acordo de vontades, possuindo assim direitos e deveres recíprocos que deverão ser obedecidos, os quais se encontram elencados no art.484, A, da CLT. Portanto, o presente artigo busca apontar alguns dos pontos positivos e negativos, em relação ao novo instituto. Ademais, a aceitação dessa nova modalidade não tem sido firmemente aceita por parte da população, como também está oscilando as demandas perante os dados apresentados pelo mercado de trabalho. Para tal trabalho, foi utilizado o método de pesquisa bibliográfica, como também o método de abordagem indutivo relacionada a análise de dados, através de uma observância direta, além de um apanhado histórico, tendo assim a necessidade da utilização do método de procedimento histórico, juntamente com o procedimento comparativo, relacionado aos dados atuais e da antiguidade. Já relacionado ao nível de profundidade de estudo, será utilizado o procedimento exploratório. Através de tal pesquisa foi notório que tal prática já acontecia rotineiramente, todavia era considerada uma rescisão ilícita, uma vez que era utilizado através da “demissão sem justa causa”, onde o empregador demitia o empregado, e com isso o empregado tinha que devolver ao comitente as verbas indenizatórias, como também arcar com a multa do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço. Contudo o referido instituto inovou trazendo esse acordo de vontades para a extinção do contrato. Levando em conta todos esses fatores, houve um equilíbrio para ambas as partes contratantes, uma vez que possui benefícios que não eram possíveis de acordo com o regimento anterior.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Termo de cessão de direitos autorias
Esta é uma revista de acesso livre, em que, utiliza o termo de cessão seguindo a lei nº 9.610/1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais no Brasil.
O(s) autor(es) doravante designado(s) CEDENTE, por meio desta, publica a OBRA no Caderno Verde de Agroecologia e Desenvolvimento Sustentável, representada pelo Grupo Verde de Agroecologia e Abelhas (GVAA), estabelecida na Rua Vicente Alves da Silva, 101, Bairro Petrópolis, Cidade de Pombal, Paraíba, Brasil. Caixa Postal 54 CEP 58840-000 doravante designada CESSIONÁRIA, nas condições descritas a seguir:
O CEDENTE declara que é (são) autor(es) e titular(es) da propriedade dos direitos autorais da OBRA submetida.
O CEDENTE declara que a OBRA não infringe direitos autorais e/ou outros direitos de propriedade de terceiros, que a divulgação de imagens (caso as mesmas existam) foi autorizada e que assume integral responsabilidade moral e/ou patrimonial, pelo seu conteúdo, perante terceiros.
O CEDENTE mantêm os direitos autorais e concedem à revista o direito de divulgação da OBRA, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons do tipo atribuição CC-BY.
O CEDENTE têm autorização para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista.
O CEDENTE têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado.
